Termos e Condições

1. Aceitação

Ao utilizares https://limaautomoveis.rafa.pt aceitas estes Termos. Se não concordas, não utilizes o site.

2. Identificação do vendedor

Lima Automóveis
Morada: Rua do Tripeiro 10, 4990-349 Ponte de Lima
Email: geral@dmark.pt
Telefone: +351 938 984 122

3. Objeto

Apresentação de viaturas usadas para venda, contacto comercial, simulação de financiamento e avaliação para retoma. As transações são formalizadas presencialmente ou através de contrato escrito (documento particular ou DUA — Documento Único Automóvel).

4. Anúncios e preços

Os preços e características são apresentados de boa-fé e atualizados regularmente. Conforme exigido pelo art.º 8.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e pela Lei n.º 47/2014, declaramos:

• Quilometragem real (não viciada), confirmada por inspeção e certificada quando possível
• Histórico de sinistros declarados, quando do nosso conhecimento
• Estado geral e histórico de manutenção
• Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) em vigor à data da entrega

Reservamos o direito de alterar preços e corrigir erros materiais de descrição. Viaturas vendidas são marcadas como tal e podem ser retiradas do site.

5. Garantia legal

Todas as viaturas usadas vendidas são abrangidas pelo regime jurídico do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (que transpõe as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771).

• Prazo de garantia: 3 anos a contar da entrega (art.º 5.º, n.º 1). Por acordo entre as partes pode ser reduzido a um mínimo de 18 meses em viaturas usadas (art.º 5.º, n.º 3)
• Presunção: qualquer falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 3 anos presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário (art.º 13.º, n.º 1)
• Direitos do consumidor: reposição da conformidade (reparação ou substituição), redução proporcional do preço ou resolução do contrato (art.º 15.º)

A garantia legal é gratuita e não pode ser cobrada ao cliente (art.º 18.º, n.º 1). Mais detalhes em /garantia.

6. Direito de retratação

• Vendas presenciais (no stand): não se aplica direito de livre resolução (Lei n.º 24/96)
• Vendas à distância ou fora do estabelecimento: o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias (art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014)

7. Financiamento

Quando o cliente subscrever financiamento intermediado pela Lima Automóveis, aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.º 133/2009 (crédito ao consumidor). A Lima Automóveis atua como intermediário de crédito não vinculado, devidamente registado junto do Banco de Portugal.

8. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa territorialmente competente (Lei n.º 144/2015):

• CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal da Universidade do Minho)
• Plataforma RAL UE — ec.europa.eu/consumers/odr

9. Tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para questões judiciais, é competente o Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor previsto no art.º 16.º da Lei n.º 24/96.